Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 39/2013 - DOU 1 de 25.09.2013, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf".

Nota LegisWeb: O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2015, em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 da referida especificação.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb