Por meio do Decreto nº 50.681/2013 - DOE RS de 27.09.2013, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, acrescentou dispositivo que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de aviação a ser usado no abastecimento de aeronaves utilizadas no serviço de transporte de passageiros. Com isso, a base de cálculo do imposto incidente nessa operação teve seu valor reduzido para 70,588%.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb