Por meio do Decreto nº 50.687/2013 - DOE RS de 30.09.2013, o Governo gaúcho alterou dispositivos do RICMS/RS, relativamente à aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais realizadas com mercadorias destinadas a revendedores deste Estado para serem vendidas porta a porta, quanto à base de cálculo do imposto retido, à emissão de documentos fiscais na remessa e à devolução ao substituto tributário e aos percentuais de margem de valor agregado (MVA) original e ajustada.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb