De acordo com a Portaria 15 SUACIEF/2010, o prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional Complementar do Rio de Janeiro (DASN-C-RJ) terminou em 25-8-2010, no entanto, caso a Receita Federal do Brasil não tenha disponibilizado o arquivo da DASN retificadora em tempo hábil para o cumprimento do referido prazo, o contribuinte poderá entregar a DASN-C-RJ até 30 dias após a data da importação do arquivo da DASN na base de dados.

Nota LegisWeb: Esta possibilidade consta da republicação da Portaria 15 SUACIEF/2010, ocorrida no DO-RJ de 26-8-2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb