Por meio da Portaria MDIC nº 297/2013 - DOU de 02.10.2013 estabeleceu a regulamentação complementar do projeto de investimento que deve ser apresentado pelo solicitante para fins de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. Referido programa concede crédito presumido do IPI para a empresa habilitada.

A apuração do crédito presumido está vinculada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de investimento.

Ressalte-se que a empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II do ato em fundamento.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb