Por meio da Portaria CAT nº 106/2013 - DOE SP de 15.10.2013, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos da indústria alimentícia, para utilização no período de 1º.11.2013 a 31.07.2015, ficando revogada, a partir de 1º.11.2013, a Portaria CAT nº 112/2012, que dispunha sobre o assunto.

Fonte: ICMS- LegisWeb