A Lei nº 12.868/2013 altera a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

A Lei nº 12.868/2013 foi publicada no Diário Oficial da União em 16.10.2013

Fonte: Legisweb