O Decreto nº 8.122/2013- DOU 1 de 17.10.2013, regulamentou o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), de que tratam os arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598/2012.

Os benefícios fiscais previstos para o Retid poderão ser usufruídos em até 5 anos, contados desde 23.03.2012, nas aquisições e importações realizadas após a habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas por esse regime.

 

 

Fonte: IR-LegisWeb