Por meio da Portaria MC nº 303/2013 - DOU 1 de 17.10.2013, foi alterada a Portaria MC nº 55/2013, que regulamentou os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que tratam a Lei nº 12.715/2012 e o Decreto nº 7.921/2013.

Fonte: IR-LegisWeb