Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013- DOU 1 de 21.10.2013, foi instituiu os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 3961 - Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013;

b) 3978 - Royalties excedente a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013; e

c) 3990 - Participação especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

 

Fonte: IR-LegisWeb