Por meio do Ato Declaratório Executivo n°55/2013, ficam instituídos os códigos para preenchimento do DARF- Documento de Arrecadação de Receitas Federais para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários:

3780- Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º

3796- Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º

3812 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3829 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3835 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º

3841 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º

3858 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Art. 2º

3870 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º

3887 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º

3903 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3910 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3926 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º

3932 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º

3955 - Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento de dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Art. 2º

4007 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput

4071 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput

4013 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput

4088 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput

4020 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º

4094 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º

4042 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º

4104 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º

4059 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

4110 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

4065 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

4127 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

O Ato Declaratório Executivo n°55/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 21.10.2013

Fonte: Legisweb