O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. No Estado do Pernambuco, de acordo com a Portaria da Superintendência Regional do Trabalho nº 144/2013, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/PE, em Recife, e nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego de Petrolina e Caruaru, a partir de 02 de janeiro de 2014.

A Portaria n°144/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 22.10.2013

Fonte: Legisweb