Por meio da Instrução Normativa MPA n°15/2013 que altera a Instrução Normativa MPA n°13/2013, o qual encerra o  prazo final de 120 dias para a atualização da  Licenças de Pescador Profissional.

A Secretária  de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura disponibilizará no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br) a relação dos registros supensos, facultando ao interessado prazo de 6 meses para regularização.

A Instrução Normativa MPA n°15/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 23.10.2013.

Fonte: Legisweb