Por meio do Decreto nº 50.787/2013 - DOE RS de 30.10.2013, foi alterado dispositivo do RICMS-RS/1997 a fim de dispor que os fabricantes de móveis que apropriarem o crédito fiscal presumido do imposto, nas saídas interestaduais, ficam dispensados da conservação de documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária se o transporte dessas mercadorias for acobertado por meio de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb