Com a Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil n°58/2013, fica aprovado os procedimentos para aplicação das sanções ético-disciplinares aos arquitetos e urbanistas que descumprirem a Lei n° 12.378/2010 que regulamenta a profissão.

A Resolução CAU/BR nº 58/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em  30.10.2013.

Fonte: Legisweb