31 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Governador do Estado do Ceará, por intermédio do Decreto 31.319/2013, regulamenta o Refis 2013, que prevê a concessão de anistia de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, ainda que inscritos em dívida ativa.
Fonte: ICMS- LegisWeb
