Diversos Estados estabeleceram seus sublimites para o ano-calendário 2014, no que se refere a aplicação da faixa de receita bruta anual para efeito de enquadramento dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional. Abaixo seguem as legislações que definiram os referidos limites para Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pará:

AL - DECRETO 28.834, DE 30-10-2013 (DO-AL DE 31-10-2013);

MS - DECRETO 13.791, DE 30-10-2013 (DO-MS DE 31-10-2013);

MT - DECRETO 1.983, DE 30-10-2013 (DO-MT DE 30-10-2013);

PA - DECRETO 884, DE 30-10-2013 (DO-PA DE 31-10-2013).

Fonte: IR-LegisWeb