Foi publicado o Decreto nº 46.339 de 25/10/2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 48, de 12/06/2013, instituidor do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico poderão fazer o pedido de credenciamento a partir do dia 1º de novembro de 2013.

As demais disposições do Decreto nº 46.339/2013 produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

O Decreto revoga o Capítulo LXIX com seus arts. 506 a 520 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, que se encontrava suspenso.

 

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais