A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Portaria PGE nº 560/2013 - DOE RS de 12.11.2013, divulgou instruções complementares, estabelecendo os procedimentos relacionados ao pedido de parcelamento de débitos, que pode ser requerido no site www.sefaz.rs.gov.br, no balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda ou, relativamente ao débitos judiciais, também na PGE.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb