O Estado da Paraíba alterou a legislação do ICMS com a publicação dos seguintes atos:

Decreto 34.520, de 18-11-2013 (DO-PB de 19-11-2013), que prorroga disposições dos Decreto 33.616, de 14-12-2012, e no art. 3º-A do Decreto 20.275, de 23-2-99;

Decreto 34.521, de 18-11-2013 ( DO-PB de 19-11-2013), que parcela o ICMS relativo ao mês de dezembro/2013, sendo que o Benefício somente se aplica aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas condições que especifica;

Decreto 34.522, de 18-11-2013 (DO-PB de 19-11-2013), que introduziu alterações no Decreto 29.537, de 6-8-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

Decreto 34.523, de 18-11-2013 (DO-PB de 19-11-2013), que altera regras da substituição tributária nas operações com veículos, introduzindo modificações no Decreto 34.265, de 27-8-2013, nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Fonte: ICMS- LegisWeb