Por meio da Portaria n°123/2013, que determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Agência Regional do Trabalho de Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013.


A Portaria n°123/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 25.11.2013.

Fonte: Legisweb