ICMS-ISS - Simples Nacional: Divulgados os sublimites de receita bruta de 2014


5 dez 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou a Resolução CGSN nº 110/2013 - DOU 1 de 05.12.2013 que dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites de receita bruta, para fins de recolhimento do ICMS/ISS, no ano-calendário 2014.

Excepcionalmente, foram considerados os decretos de adoção publicados até 29.11.2013.

São os seguintes os sublimites de receita bruta e respectivos decretos publicados pelos Estados:

a) sublimite de até R$ 1.260.000,00:

ESTADO 

FUNDAMENTO LEGAL 

Amapá 

Decreto nº 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013

Roraima 

Decreto nº 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013 

b) sublimite de até R$ 1.800.000,00:

Acre 

Decreto nº 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013

Alagoas 

Decreto nº 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013

Mato Grosso do Sul 

Decreto nº 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013

Pará 

Decreto nº 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013

Piauí 

Decreto nº 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013

Rondônia

Decreto nº 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013

Sergipe

Decreto nº 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013

Tocantins

Decreto nº 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

c) sublimite de até R$ 2.520.000,00:

ESTADO 

FUNDAMENTO LEGAL 

Ceará

Decreto nº 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013

Maranhão

Decreto nº 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013

Mato Grosso

Decreto nº 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

 


Fonte: ICMS- LegisWeb