O Extrato de Parecer Normativo nº 25/2013 foi publicado no Diário Oficial da União na data de hoje (06.12.2013), o Extrato dispõe sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sujeita à desoneração da folha de pagamento, sobre a remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho

Fonte: Legisweb