Por meio da Portaria n°268/2013, que determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ponte Nova, a partir de 01 de fevereiro de 2014.

A Portaria n°268/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2013

Fonte: Legisweb