Por meio de Ato Cotepe/ICMS nº 53/2013 - DOU 1 de 12.12.2013 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf".

Nota LegisWeb: As alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 das mencionadas especificações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb