Publicado no DOE - MA em 4 ago 2003
Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências.
| ÍNDICE REMISSIVO | |
| TÍTULO I – DO IMPOSTO | Art. 1º a 14 |
| CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA | Art. 1º a 3º |
| CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 4º |
| CAPÍTULO III – DO FATO GERADOR | Art. 5º |
| CAPÍTULO IV – DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS | Art. 6º a 9º-A |
| SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 6º a 7º |
| SEÇÃO II – DA ISENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO | Art. 8º |
| SEÇÃO III – DA ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | Art. 9º a 9º-A |
| CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO | Arts. 10 e 11 |
| CAPÍTULO VI – DO DIFERIMENTO | Arts. 12 a 14 |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Arts. 15 a 88 |
| CAPÍTULO I – DA BASE DE CÁLCULO | Arts. 15 a 27 |
| SEÇÃO I – DA BASE DE CÁLCULO | Arts. 15 a 21 |
| SEÇÃO II – DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA | Arts. 22 a 26 |
| SEÇÃO III – DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Art. 27 |
| CAPÍTULO - II DAS ALÍQUOTAS | Arts. 28 e 29 |
| CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | Art. 30 |
| CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO | Arts. 31 a 74 |
| SEÇÃO I – DO LANÇAMENTO | Arts. 31 a 33 |
| SEÇÃO II – DO CRÉDITO FISCAL | Arts. 34 a 57 |
| SUBSEÇÃO I – DO DIREITO AO CRÉDITO | Arts. 34 a 38 |
| SUBSEÇÃO II – DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 39 |
| SUBSEÇÃO III – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO | Arts. 40 a 43 |
| SUBSEÇÃO IV – DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS | Art. 44 |
| SUBSEÇÃO V – DO CRÉDITO DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS E ANULAÇÃO DE VALORES DE SERVIÇOS | Arts. 45 a 53 |
| SUBSEÇÃO VI – DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Arts. 54 a 56-A |
| SUBSEÇÃO VII – DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 57 |
| SEÇÃO III – DOS REGIMES DE APURAÇÃO | Art. 58 a 66 |
| SUBSEÇÃO I – DO REGIME NORMAL | Arts. 58 a 62 |
| SUBSEÇÃO II – DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO | Arts. 63 a 66 |
| SEÇÃO IV – DO LOCAL DE PAGAMENTO | Arts. 67 e 68 |
| SEÇÃO V – DO PRAZO DE PAGAMENTO | Arts. 69 a 71 |
| SUBSEÇÃO I – DO PRAZO DE PAGAMENTO DO REGIME NORMAL | Art. 69 a 71 |
| SUBSEÇÃO II – DO PRAZO DE PAGAMENTO DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO | Art. 72 |
| SEÇÃO VI – DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CAD - ICMS | Arts. 73 e 74 |
| CAPÍTULO V - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS GNRE | Art. 75 |
| CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO | Arts. 76 a 85 |
| CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO | Arts. 86 a 88 |
| TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 89 a 96 |
| CAPÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO | Art. 89 a 96 |
| SEÇÃO I – DO CONTRIBUINTE | Art. 89 |
| SEÇÃO II – DOS RESPONSÁVEIS | Arts. 90 a 93 |
| CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO | Arts. 94 a 96 |
| TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Arts. 97 a 373-V |
| CAPÍTULO I - DO CADASTRO | Arts. 97 a 103 |
| CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS | Arts. 104 a 121 |
| SEÇÃO I – DOS LIVROS EM GERAL | Art. 104 |
| SEÇÃO II – DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | Art. 105 |
| SEÇÃO III – DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 106 |
| SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Art. 107 |
| SEÇÃO V – DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 108 |
| SEÇÃO VI – DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 109 |
| SEÇÃO VII – DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 110 |
| SEÇÃO VIII – DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 111 |
| SEÇÃO IX – DA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS | Arts. 112 e 113 |
| SEÇÃO X – DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS | Arts. 114 a 121 |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 122 a 231 |
| SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Arts. 122 a 135 |
| SEÇÃO II – DA NOTA FISCAL | Arts. 136 a 144 |
| SUBSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Arts. 136 a 138 |
| SUBSEÇÃO II – DOS QUADROS, CAMPOS E INDICAÇÕES OBRIGATÓRIOS DA NOTA FISCAL | Art. 139 |
| SUBSEÇÃO III – DO MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1ª | Arts. 140 a 142 |
| SUBSEÇÃO IV – DO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO | Arts. 143 e 144 |
| SEÇÃO III – DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Arts. 145 a 147 |
| SEÇÃO IV – DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A NA ENTRADA DE MERCADORIAS | Arts. 148 a 151 |
| SEÇÃO V – DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Arts. 152 a 155 |
| SEÇÃO VI – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Arts. 156 a 219 |
| SUBSEÇÃO I – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Arts. 156 a 161 |
| SUBSEÇÃO II – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Arts. 161-A a 161-C |
| SUBSEÇÃO II-A – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 162 a 167 |
| SUBSEÇÃO II-B (AJUSTE SINIEF 06/03). - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS | Arts. 167-A a 167-G |
| SUBSEÇÃO III – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 168 a 175 |
| SUBSEÇÃO IV – DO CONHECIMENTO AÉREO | Arts. 176 a 182 |
| SUBSEÇÃO V – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 183 a 187 |
| SUBSEÇÃO VI – DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Arts. 188 a 191 |
| SUBSEÇÃO VII – DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | Arts. 192 a 195 |
| SUBSEÇÃO VIII – DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Arts. 196 a 199 |
| SUBSEÇÃO IX – DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | Arts. 200 a 203-C |
| SUBSEÇÃO X - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Art. 204 |
| SUBSEÇÃO XI – DO RESUMO DO MOVIMENTO DIÁRIO | Arts. 205 a 208 |
| SUBSEÇÃO XII – DA ORDEM DE COLETA DE CARGA | Art. 209 |
| SUBSEÇÃO XIII – DO MANIFESTO DE CARGA | Arts. 210 e 211 |
| SUBSEÇÃO XIV – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | Arts. 212 a 219 |
| SEÇÃO VII – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | Arts, 220 a 231 |
| SUBSEÇÃO I – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Arts. 220 a 226 |
| SUBSEÇÃO II – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | Arts. 227 a 231 |
| CAPÍTULO IV – DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 232 a 243 |
| SEÇÃO I – DA NOTA FISCAL AVULSA | Arts. 232 a 236 |
| SEÇÃO II – DO PASSE FISCAL | Arts. 237 a 243 |
| CAPÍTULO V – DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | Arts. 244 a 255 |
| SEÇÃO I – DO PEDIDO | Art. 244 |
| SEÇÃO II – DO EXAME E DA APROVAÇÃO | Arts. 245 a 247 |
| SEÇÃO III – DA AVERBAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO | Arts. 248 a 250 |
| SEÇÃO IV – DA ALTERAÇÃO E DA REVOGAÇÃO | Arts. 251 a 255 |
| CAPÍTULO VI – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Arts. 256 a 287 |
| SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO DE USO | Arts. 256 a 258 |
| SUBSEÇÃO I – DOS OBJETIVOS | Art. 256 |
| SUBSEÇÃO II – DO PEDIDO DE USO | Arts. 257 e 258 |
| SEÇÃO II – DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA | Arts. 256 a 258 |
| SUBSEÇÃO I – DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | Art. 259 |
| SUBSEÇÃO II -DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS | Arts. 260 a 263 |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 264 a a 271 |
| SUBSEÇÃO I – DA NOTA FISCAL | Art. 264 |
| SUBSEÇÃO I-A – DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA (NFA) VIA INTERNET | Arts. 264-A a 264-E |
| SUBSEÇÃO II – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO | Art. 265 |
| SUBSEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 266 a 268 |
| SUBSEÇÃO IV – DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 269 a 271 |
| SEÇÃO IV – DA ESCRITA FISCAL | Arts. 272 a 281 |
| SUBSEÇÃO I – DO REGISTRO FISCAL | Arts. 272 a 276 |
| SUBSEÇÃO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Arts. 277 a 281 |
| SEÇÃO V – DA FISCALIZAÇÃO | Arts. 282 e 283 |
| SEÇÃO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 284 a 287 |
| CAPÍTULO VII – DA IMPRESSÃO E DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 288 a 302 |
| SEÇÃO I – DO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS | Arts. 288 a 293 |
| SEÇÃO II – DOS REQUISITOS DO DOCUMENTO FISCAL | Arts. 294 a 296 |
| SEÇÃO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF | Arts. 297 a 302 |
| CAPÍTULO VIII – DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | Arts. 303 a 321 |
| SEÇÃO I – DA RELAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS | Arts. 303 a 307 |
| SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO - FISCAIS - DIEF | Arts. 308 e 309 |
| SUBSEÇÃO I – DA FORMA E PRAZO DE ENTREGA | Arts. 310 a 312 |
| SUBSEÇÃO II – DO CONTEÚDO DO ARQUIVO DIEF | Arts. 313 e 314 |
| SEÇÃO III – DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES-CFOP E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST | Art. 315 |
| SUBSEÇÃO I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST | Art. 316 |
| SUBSEÇÃO II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP | Art. 317 |
| SEÇÃO IV – DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO VALOR ADICIONADO - DIVA | Arts. 318 e 321 |
| CAPÍTULO IX – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS | Arts. 322 a 353 |
| SEÇÃO I – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM DEPÓSITO FECHADO | Arts. 322 a 325 |
| SEÇÃO II – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ARMAZÉM GERAL | Arts. 326 a 333 |
| SEÇÃO III – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 334 |
| SEÇÃO IV – DA REMESSA DE MERCADORIAS PARA ZONAS FRANCAS | Art. 335 |
| SEÇÃO V – DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Arts. 336 e 337 |
| SEÇÃO VI – DAS REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE | Arts. 338 e 339 |
| SEÇÃO VII – DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU NO TERRITÓRIO NACIONAL | Art. 340 |
| SEÇÃO VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS AQUAVIÁRIAS | Arts. 341 a 343 |
| SEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | Arts. 344 a 348 |
| SEÇÃO X – DOS PROCEDIMENTOS NO TRANSPORTE NACIONAL DE MERCADORIAS OU BENS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS | Arts. 349 a 353 |
| CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL | Arts. 354 a 361 |
| CAPÍTULO XI - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | Art. 362 |
| CAPÍTULO XII - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 363 a 369 |
| CAPÍTULO XIII - DO EXAME DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL | Arts. 370 a 373 |
| TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | Art. 374 a 497-R |
| CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA FISCAL | Arts. 374 a 377 |
| CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL INTERESTADUAL | Arts. 378 a 382 |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELACOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | Arts. 383 a 394 |
| CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS | Arts. 395 a 399-A |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO GRÁFICO | Arts. 400 a 402 |
| CAPÍTULO VI - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | Arts. 403 a 412-A |
| CAPÍTULO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES | Arts. 413 a 423 |
| CAPÍTULO VIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Arts. 424 a 431 |
| CAPÍTULO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES | Arts. 432 a 436 |
| CAPÍTULO X - DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA A GRANEL DE COMBUSTÍVEL | Art. 437 a 448 |
| SEÇÃO I – DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL DE COMBUSTÍVEL | Arts. 437 a 442 |
| SEÇÃO II – DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETROBRÁS PARA TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS | Arts. 443 a 448 |
| CAPÍTULO XI - DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | Arts. 449 a 452 |
| CAPÍTULO XII - DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS | Arts. 453 a 461 |
| CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA | Arts. 462 a 467 |
| CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA | Arts. 468 a 471 |
| CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES EM LEILÃO EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS | Arts. 472 a 478 |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM BASE NO PROGRAMA "BEFIEX" | Art. 479 |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS IMOBILIZADOS OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO | Arts. 480 e 481 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | Arts. 482 a 485 |
| CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI | Arts. 486 a 497 |
| CAPÍTULO XX - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS | Arts. 497-A a 497-H |
| TÍTULO VI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 498 a 541-A |
| CAPÍTULO I - DAS NORMAS COMUNS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 498 a 511 |
| SEÇÃO I – DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 498 |
| SEÇÃO II – DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | Arts. 499 a 505 |
| SEÇÃO III – DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Arts. 506 a 509 |
| SEÇÃO IV – DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Arts. 510 e 511 |
| CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | Art. 512 a 529 |
| SEÇÃO I – DOS RESPONSÁVEIS | Art. 512 |
| SEÇÃO II – DO RESSARCIMENTO | Arts. 513 e 514 |
| SEÇÃO III – DO RECOLHIMENTO | Arts. 515 e 516 |
| SEÇÃO IV – DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ICMS DO MARANHÃO | Arts. 517 e 518 |
| SEÇÃO V – DA FISCALIZAÇÃO | Art. 519 |
| SEÇÃO VI - DA SUSPENSÃO DO REGIME | Art. 520 |
| SEÇÃO VII – DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 521 a 523 |
| SEÇÃO VIII – DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | Arts. 524 e 525 |
| SEÇÃO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 526 a 529 |
| CAPÍTULO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS | Art. 530 a 539 |
| SEÇÃO I – DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NO ESTADO | Arts. 530 a 532 |
| SEÇÃO II – DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA | Arts. 533 e 534 |
| SEÇÃO III – DA INCLUSÃO DE MERCADORIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 535 |
| SEÇÃO IV – DA PERDA DA MERCADORIA COM ICMS ANTECIPADO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 536 |
| SEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 537 e 538 |
| CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO PREFERENCIAL | Arts. 539 e 540 |
| CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO | Art. 541 |
| TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES | Art. 542 a 573 |
| CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | Art 542 a 560 |
| SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA | Arts. 542 a 546 |
| SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL | Arts. 547 e 548 |
| SEÇÃO III – DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR | Arts. 549 a 560 |
| CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES | Art. 561 a 573 |
| SEÇÃO I – DAS MULTAS | Arts. 561 a 566 |
| SEÇÃO II – DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR | Arts. 567 a 570 |
| SEÇÃO III – DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | Arts. 571 a 573 |
| TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 574 a 578 |
| ANEXO 1.0 - DA ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS | ANEXO 1.0 |
| ANEXO 1.1 - DA ISENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO | ANEXO 1.1 |
| ANEXO 1.2 - DA ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | ANEXO 1.2 |
| ANEXO 1.3 - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTOE DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS | ANEXO 1.3 |
| ANEXO 1.4 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ANEXO 1.4 |
| ANEXO 1.5 - DO CRÉDITO PRESUMIDO | ANEXO 1.5 |
| ANEXO 1.6 - MANUTENÇÃO CRÉDITO FISCAL | ANEXO 1.6 |
| ANEXO 1.7 - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS | ANEXO 1.7 |
| ANEXO 1.8 - DAS ANISTIAS | ANEXO 1.8 |
| ANEXO 2.0 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP | ANEXO 2.0 |
| ANEXO 3.0 - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | ANEXO 3.0 |
| ANEXO 3.1 - HOMOLOGAÇÃO OU REVISÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | ANEXO 3.1 |
| ANEXO 3.2 -OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO ECF | ANEXO 3.2 |
| ANEXO 3.3 - CADASTRO DE DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) | ANEXO 3.3 |
| ANEXO 4 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO 4.0 |
| ANEXO 4.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR DE CANA | ANEXO 4.1 |
| ANEXO 4.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, GELO E REFRIGERANTE | ANEXO 4.2 |
| ANEXO 4.3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/DIFERIMENTO DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL | ANEXO 4.3 |
| ANEXO 4.4 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CARNE BOVINA, BUBALINA E SUBPRODUTO; GADO BOVINO E BUBALINO | ANEXO 4.4 |
| ANEXO 4.5 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO | ANEXO 4.5 |
| ANEXO 4.6 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO | ANEXO 4.6 |
| ANEXO 4.7 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM | ANEXO 4.7 |
| ANEXO 4.8 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | |
| ANEXO 4.9 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO, TRIGO EM GRÃO, MISTURA COM FARINHA DE TRIGO | ANEXO 4.9 |
| ANEXO 4.10 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE | ANEXO 4.10 |
| ANEXO 4.11 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA, LUBRIFICANTES, DIESEL E OUTROS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | ANEXO 4.11 |
| ANEXO 4.12 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL, ISQUEIRO | ANEXO 4.12 |
| ANEXO 4.13 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO | ANEXO 4.13 |
| ANEXO 4.14 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA | ANEXO 4.14 |
| ANEXO 4.15 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS | ANEXO 4.15 |
| ANEXO 4.16 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS | ANEXO 4.16 |
| ANEXO 4.17 – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS | ANEXO 4.17 |
| ANEXO 4.18 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E PICOLÉ | ANEXO 4.18 |
| ANEXO 4.19 – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | ANEXO 4.19 |
| ANEXO 4.20 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE | ANEXO 4.20 |
| ANEXO 4.21 – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS | ANEXO 4.21 |
| ANEXO 4.22 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS | ANEXO 4.22 |
| ANEXO 4.23 - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR. VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO 4.23 |
| ANEXO 4.24 - OPERAÇÕES COM ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS | ANEXO 4.24 |
| ANEXO 4.25 - ESCLARECE A ABRANGÊNCIA DO PROTOCOLO 46/00 | ANEXO 4.25 |
| ANEXO 4.26 - DA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS | ANEXO 4.26 |
| ANEXO 4.27 - PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS | ANEXO 4.27 |
| ANEXO 4.28 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | ANEXO 4.28 |
| ANEXO 4.29 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS | ANEXO 4.29 |
| ANEXO 4.30 - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO ICMS, EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA | ANEXO 4.30 |
| ANEXO 4.31 - PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC, E BIODIESEL - B100 | ANEXO 4.31 |
| ANEXO 4.32 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS. | ANEXO 4.32 |
| ANEXO 4.33 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES. | ANEXO 4.33 |
| ANEXO 4.34 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE. | ANEXO 4.34 |
| ANEXO 4.35 - DA CESSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-SIAT, COM FULCRO NO PROTOCOLO ICMS 17/06 | ANEXO 4.35 |
| ANEXO 4.36 - DEDUÇÃO DA PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E A COFINS | ANEXO 4.36 |
| ANEXO 4.37 - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL-B100 | ANEXO 4.37 |
| ANEXO 4.38 – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES | ANEXO 4.38 |
| ANEXO 4.41 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS | ANEXO 4.41 |
| ANEXO 4.42 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA | ANEXO 4.42 |
| ANEXO 4.42.1 - LISTA OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.1 |
| ANEXO 4.42.2 - LISTA OS ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.2 |
| ANEXO 4.42.3 - LISTA AS BICICLETAS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.3 |
| ANEXO 4.42.4 - LISTA OS BRINQUEDOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.4 |
| ANEXO 4.42.5 - LISTA OS PRODUTOS DE COLCHOARIA SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.5 |
| ANEXO 4.42.6 - LISTA OS PRODUTOS COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.6 |
| ANEXO 4.42.7 - LISTA OS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETRO ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.7 |
| ANEXO 4.42.8 - LISTA AS FERRAMENTAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.8 |
| ANEXO 4.42.9 - LISTA OS INSTRUMENTOS MUSICAIS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.9 |
| ANEXO 4.42.10 - LISTA AS MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.10 |
| ANEXO 4.42.11 - LISTA OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.11 |
| ANEXO 4.42.12 - LISTA OS MATERIAIS DE LIMPEZA SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.12 |
| ANEXO 4.42.13 - LISTA OS MATERIAIS ELÉTRICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.13 |
| ANEXO 4.42.14 - LISTA OS ARTIGOS DE PAPELARIA SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ANEXO 4.42 DO RICMS/03 | ANEXO 4.42.14 |
| ANEXO 4.43 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL ELÉTRICO | ANEXO 4.43 |
| ANEXO 4.44 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO | ANEXO 4.44 |
| ANEXO 4.45 - OPERAÇÕES COM SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA | ANEXO 4.45 |
| ANEXO 4.46 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL | ANEXO 4.46 |
| ANEXO 5 - MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS | ANEXO 5.0 |
| ANEXO 5.36 - DA INSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e , MODELO 57 | ANEXO 5.36 |
| ANEXO 5.37 - DA INSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS COM FULCRO NO AJUSTE SINIEF Nº 07/05 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES | ANEXO 5.37 |
| ANEXO 6 - EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAIS | ANEXO 6.0 |
| ANEXO 7 - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGIME ESPECIAL | ANEXO 7.0 |
| ANEXO 7.1 - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE AQUELAS CUJA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA OCORRA NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA - MAE | ANEXO 7.1 |
| ANEXO 7.2 - DO ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 7.2 |
| ANEXO 8 - ADENDOS - DECRETOS E LEIS | ANEXO 8.0 |
| ANEXO 8.1 - PEQUENAS EMPRESAS MARANHENSES - PEM | ANEXO 8.1 |
| ANEXO 8.2 - SISTEMA DE APOIO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO - SINCOEX | ANEXO 8.2 |
| ANEXO 8.3 - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 8.3 |
| ANEXO 8.3.1 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DOS ARQUIVOS DE QUE TRATA A CLÁUSULA QUARTA Convênio ICMS 115/2003 E O ATO COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010. | ANEXO 8.3.1 |
| ANEXO 8.4 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VALIDAÇÃO E ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS 57/95 | ANEXO 8.4 |
| ANEXO 8.5 - DO DISCIPLINAMENTO DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS | ANEXO 8.5 |
| ANEXO 8.6 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE NOTA FISCAL | ANEXO 8.6 |
| ANEXO 8.7 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE NOTA FISCAL - DANFOP | ANEXO 8.7 |
| ANEXO 8.8 - DA PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO Decreto Nº 21.773/05 | ANEXO 8.8 |
| ANEXO 9 - DO DISCIPLINAMENTO DAS OPERAÇÕES RELACIONDAS COM A VENDA DE PASSAGEM AÉREA | ANEXO 9.0 |
| ANEXO 9.4 - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) | ANEXO 9.4 |
| ANEXO 9.5 - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS APLICÁVEL A FARINHA DE TRIGO E DERIVADOS | ANEXO 9.5 |
| ANEXO 9.6 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO | ANEXO 9.6 |
| ANEXO 9.7 - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS APLICÁVEL AOS SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE | ANEXO 9.7 |
| ANEXO 9.8 - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS APLICÁVEL AOS SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" | ANEXO 9.8 |
| ANEXO 9.9 - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO PRÉ PAGA DE SERVIOÇS DE TELEFONIA | ANEXO 9.9 |
| ANEXO 10 - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA | ANEXO 10 |
| ANEXO 11 - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À CONAB NAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA | ANEXO 11 |
| ANEXO 12 - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 12 |
| ANEXO 15 - ESTABELECE DISCIPLINA PARA A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA | ANEXO 15 |
| ANEXO 16 - DA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS (SCIC) E DA INSTITUIÇÃO DOS CARIMBOS CONTROLADO ELETRONICAMENTE E CARIMBO DIGITAL | ANEXO 16 |
| ANEXO 17 - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADOS | ANEXO 17 |
| ANEXO 18 - DA INSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | ANEXO 18 |
| ANEXO 18.1 - DOS CÓDIGOS DE RECEITA DA SEFAZ/MA, CORRELACIONADOS COM OS CÓDIGOS DA TABELA 5.4 - TABELA DE CÓDIGOS DAS OBRIGAÇÕES DO ICMS A RECOLHER, COMPREENDIDOS NOS REGISTROS E116, E250 E E316 DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | ANEXO 18.1 |
| ANEXO 19 - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ECF E À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF | ANEXO 19 |
| ANEXO 20 - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROTOCOLO ICMS 43 DE 15 DE DEZEMBRO 2006 | ANEXO 20 |
| ANEXO 21 - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELAIVOS AO PROTOCOLO ICMS 41 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ANPALISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E SOBRE A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF | ANEXO 21 |
| ANEXO 22 - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONPARIOS OU OFICINAS AUTORIZADA | ANEXO 22 |
| ANEXO 23 - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE | ANEXO 23 |
| ANEXO 24 - DO ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS | ANEXO 24 |
| ANEXO 25 - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO Protocolo ICMS Nº 53 DE 28 de setembro de 2007 | ANEXO 25 |
| ANEXO 26 - DA OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) COM FULCRO NO AJUSTE SINIEF Nº 07/05 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 | ANEXO 26 |
| ANEXO 27 - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃOS, DO ESTADO DO TOCANTIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NO ESTADO DO MARANHÃO, COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO | ANEXO 27 |
| ANEXO 28 - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE | ANEXO 28 |
| ANEXO 29 - DA ADESÃO DO ESTADO DO MARANHÃO AO Protocolo ICMS Nº 55/07, QUE TRATA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA "SEFAZ VIRTUAL" | ANEXO 29 |
| ANEXO 30 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO | ANEXO 30 |
| ANEXO 31 - DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA | ANEXO 31 |
| ANEXO 32 - DA OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E OITAVA - A DO Convênio ICMS Nº 143/06, QUE INSTIUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | ANEXO 32 |
| ANEXO 33 - DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O Decreto Nº 23.714 DE 7 de dezembro de 2007, E PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO QUE TRATA Decreto Nº 24.693/08 DE 28 de outubro de 2008. | ANEXO 33 |
| ANEXO 34 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | ANEXO 34 |
| ANEXO 35 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO DENATRAN | ANEXO 35 |
| ANEXO 36 - OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONAÚTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONAÚTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES | ANEXO 36 |
| ANEXO 37 - REGIME ESPERCIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS | ANEXO 37 |
| ANEXO 38 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO, REBENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE ARROZ E FEIJÃO | ANEXO 38 |
| ANEXO 39 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO | ANEXO 39 |
| ANEXO 40 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014 | ANEXO 40 |
| ANEXO 41 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM MEIO ELETRÔNICO, DA ENERGIA ELÉTRICA INJETADA PELOS CONSUMIDORES SOB O SISTEMA DE COMPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 41 |
| ANEXO 42 - OPERAÇÕES COM PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS DESTINADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS 2016 | ANEXO 42 |
| ANEXO 43 - REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS | ANEXO 43 |
| ANEXO 44 - DOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO NO ESTADO DO MARANHÃO OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 | ANEXO 44 |
| ANEXO 45 - DA SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES | ANEXO 45 |
| ANEXO 46 - DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS E CONCEDE ISENÇÃO NAS SAÍDAS ANTERIORES À SAÍDA DESTINADA AO CONSUMIDOR FINAL | ANEXO 46 |
| ANEXO 47 - PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO PORTUÁRIA DE SÃO LUÍS - MA | ANEXO 47 |
