Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS/BA).
ÍNDICE REMISSIVO | |
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA |
Art. 1º |
SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO |
Art. 1º |
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO |
Art. 2º ao 23 |
SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS |
Art. 24 |
SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL |
Art. 25 ao 31 |
SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 25 |
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO |
Art. 26 |
SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO |
Art. 27 |
SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO |
Art. 28 ao 31 |
SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO |
Art. 32 |
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 33 ao 200 |
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 33 ao 81 |
SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO |
Art. 33 ao 41 |
SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E |
Art. 42 |
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO |
Art. 43 e 44 |
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE | Art. 45 ao 48 |
SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO | Art. 49 ao 54 |
SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS |
Art. 55 ao 67-B |
SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO |
Art. 68 ao 70 |
SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD |
Art. 71 ao 81 |
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E |
Art. 82 ao 100 |
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A |
Art. 101 ao 107 |
SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E |
Art. 107-A ao 107-I |
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
Art. 108 ao 112 |
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL |
Art. 113 |
SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
Art. 114 ao 117 |
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 118 ao 123 |
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Art. 124 ao 126 |
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO |
Art. 127 ao 139 |
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E) | Art. 140 |
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Art. 141 ao 144 |
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Art. 145 ao 147 |
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Art. 148 ao 152 |
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO | Art. 153 ao 156 |
SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS |
Art. 157 ao 161 |
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE | Art. 161-A |
SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE |
Art. 162 ao 164 |
SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS |
Art. 165 ao 168 |
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA | Art. 169- A e 170 |
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) | Art. 170-A |
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT) | Art. 171 ao 175 |
SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM |
Art. 176 ao 182 |
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E | Art. 182-A |
SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM |
Art. 183 |
SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO |
Art. 184 |
SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
Art. 185 ao 187 |
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
Art. 188 ao 192 |
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA |
Art. 193 ao 198 |
SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS |
Art. 199 |
SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME |
Art. 200 |
CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF |
Art. 201 |
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 201 e 202 |
SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF |
Art. 203 e 204 |
SEÇÃO III - DO USO DE EQUIPAMENTO ECF | Art. 205 e 206 |
SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF |
Art. 207 ao 2011 |
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL |
Art. 212 |
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 212 ao 216 |
SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS |
Art. 217 |
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS |
Art. 218 |
SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC |
Art. 219 |
SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
Art. 220 e 221 |
SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE |
Art. 222 |
SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 223 |
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
Art. 224 |
SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
Art. 225 ao 226 |
SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
Art. 227 |
SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS |
Art. 228 |
SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP |
Art. 229 ao 230 |
SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO |
Art. 231 ao 236 |
SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
Art. 237 ao 246 |
SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD |
Art. 247 ao 253 |
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | Art.254 |
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS |
Art. 254 |
SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA) |
Art. 255 ao 256 |
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD) |
Art. 257 |
SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST |
Art. 258 |
SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS |
Art. 259 ao 262 |
SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS |
Art. 263 |
SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI |
Art. 263-A |
SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA |
Art. 263-B |
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO | Art. 264 e 265 |
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Art. 266 ao 268 |
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 269 e 270 |
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS | Art. 271 ao 277-C |
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO | Art. 278 ao 285 |
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO | Art. 286 |
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO | Art. 289 |
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 298 |
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO | Art. 299 |
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 304 |
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 304 |
SEÇÃO II - DO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL | Art. 305 |
SEÇÃO III - DO REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 318 |
SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL | Art. 319 |
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art. 330 |
SEÇÃO I - DA FORMA E DO LOCAL DE RECOLHIMENTO | Art. 330 |
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art. 332 |
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL | Art. 333 |
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | Art. 334 |
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL | Art. 335 |
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL | Art. 336 |
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA | Art. 337 |
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM | Art. 340 |
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 344 |
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE QUE APURE O IMPOSTO PELO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL | Art. 344 |
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 347 |
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE ESTADO POR CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO | Art. 348 |
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) | Art. 349 |
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM) | Art. 349 |
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA | Art. 359 |
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA | Art. 368 |
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU | Art. 369 |
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES | Art. 373 |
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS | Art. 380 |
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA | Art. 380 |
SEÇÃO II - DO REGIME ESPECIAL PARA CONTROLE DE VENDAS OU FORNECIMENTOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS | Art. 384 |
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL | Art. 387 |
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES | Art. 388 |
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES | Art. 390 |
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 397 |
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE | Art. 399 |
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 400 |
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR | Art. 404 |
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO | Art. 404 |
SEÇÃO II - DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA | Art. 405 |
SEÇÃO III - DAS SAÍDAS DE PEDRAS PRECIOSAS E JÓIAS DESTINADOS A NÃO RESIDENTES NO PAÍS | Art. 406 |
SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO INDIRETA | Art. 407 |
SEÇÃO V - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO A ÁREAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO | Art. 410 |
SEÇÃO VI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR | Art. 415 |
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | Art. 416 |
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR | Art. 421 |
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL | Art. 426 |
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL | Art. 432 |
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR | Art. 434 |
SEÇÃO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A OUTRO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DA BAHIA | Art. 434 |
SEÇÃO II - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A UNIDADE FEDERADA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR | Art. 435 |
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS | Art. 436 |
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE | Art. 437 |
SEÇÃO I - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA | Art. 437 |
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB | Art. 438 |
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF | Art. 439 |
SEÇÃO IV - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE | Art. 440 |
SEÇÃO V - DO REDESPACHO DE MERCADORIA | Art. 442 |
SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL | Art. 444 |
SEÇÃO VII - DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS | Art. 446 |
SEÇÃO VIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | Art. 447 |
SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Art. 448 |
SEÇÃO X - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES | Art. 449 |
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS | Art. 450 |
SEÇÃO I - DO RETORNO DE MERCADORIA | Art. 450 |
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA | Art. 451 |
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS | Art. 456 |
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES | Art. 458 |
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS | Art. 460 |
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS | Art. 464 |
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO | Art. 477 |
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS | Art. 482 |
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 484 |
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 491 |