O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os Conselhos de Contabilidade, regidos pelo Decreto-Lei nº 9295/1946 e suas alterações prestam serviços de natureza pública à sociedade;

Considerando que os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais de registro, fiscalização, educação continuada e de regulamentação do exercício profissional;

Considerando que independentemente da lei, constitui elemento essencial à transparência, o acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de gestão praticados pelo Sistema CFC/CRCs;

Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar procedimentos que visem a adequação e aplicação da Lei de Acesso à Informação ao Sistema CFC/CRCs;

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no Sistema CFC/CRCs;

V - desenvolvimento do controle social no Sistema CFC/CRCs.

Art. 3º. Para os efeitos desta resolução, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 4º. Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade assegurar:

I - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Parágrafo único. Para garantir o acesso à informação e a sua divulgação, será criado o Portal da Transparência e Prestação de Contas, com hospedagem no sítio dos Conselhos de Contabilidade. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

Seção I

Da Transparência Ativa

Art. 5º É dever dos Conselhos de Contabilidade promover, independentemente de requerimento, a divulgação no Portal da Transparência e Prestação de Contas, no âmbito de suas competências, informações de interesse geral por eles produzidas ou custodiadas. (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

§ 1º Na divulgação a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo, os seguintes módulos de informações:

I - estrutura organizacional do Conselho de Contabilidade;

II - execução orçamentária e financeira das receitas e despesas;

III - diárias e passagens por projeto;

IV - demonstrações contábeis e Balanço Socioambiental;

V - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados;

VI - contratos, convênios, acordos, ajustes e atos congêneres celebrados;

VII - informações concernentes a concurso público, inclusive os respectivos editais e resultados; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

VIII - quadro de pessoal e tabela salarial;

IX - prestações de contas, inclusive relatórios de gestão e pareceres; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

X - dados estatísticos; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

XI - demonstrações contábeis e prestações de contas, inclusive relatórios de gestão e de auditoria, pareceres e ações de supervisão, controle e de correição; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

XII - perguntas e respostas.

§ 2º O detalhamento dos incisos de I a XIV do § 1º deste artigo será definido no Anexo Único - Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de Atualizações dos Módulos de Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

§ 3º O Portal da Transparência e Prestação de Contas, de que trata o caput, deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

IV - manter disponíveis e atualizadas as informações para acesso no mínimo por 5 (cinco) anos;

V - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou presencial, com o Conselho de Contabilidade detentor do sítio; e

VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Seção II

Da Transparência Passiva

Art. 6º O CFC e os CRCs deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que será disponibilizado por meios físico (protocolar) e eletrônico, nas bases onde desempenha suas funções e no Portal da Transparência e Prestação de Contas. (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

§ 1º São atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - informar sobre a tramitação de documentos;

III - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações com entrega de número de protocolo para o acompanhamento da tramitação pelo requerente;

IV - encaminhar as demandas às áreas responsáveis, conforme o grau de complexidade ou nível de competência.

§ 2º Os Conselhos Regionais de Contabilidade deverão se utilizar da estrutura do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do CFC. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

§ 3º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - com grau de sigilo reservado;

IV - pessoal, relativa à intimidade e vida privada;

V - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência dos Conselhos de Contabilidade.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 7º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - identificação e telefone do requerente; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

II - número de documento de identificação válido; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

III - endereço para recebimento de comunicações ou da informação requerida;

IV - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014):

Parágrafo único. A cópia de documento que trata o inciso II deste artigo, será fornecida pelo requerente em formato reprográfico, no caso de pedido presencial, e em formato digital, no caso de pedido eletrônico.

Art. 8º. O Conselho de Contabilidade deverá autorizar ou conceder, se possível, o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o Conselho de Contabilidade que receber o pedido deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para obter o acesso, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Conselho de Contabilidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Conselho de Contabilidade da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 9º. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

§ 1º Nas hipóteses de reprodução de documentos será cobrado, antecipadamente, o valor do ressarcimento do serviço, conforme estabelecido na resolução que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Seção II

Dos Recursos

(Redação do artigo dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014):

Art. 10. No caso de indeferimento do acesso à informação ou de discordância de resposta, o interessado poderá protocolar recurso no Conselho de Contabilidade, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da resposta.

§ 1º Recebido o recurso, o Conselho de Contabilidade responderá no prazo de até 5 (cinco) dias, por meio da Comissão Permanente de Transparência e Câmara do respectivo Conselho de Contabilidade que deliberará a matéria.

§ 2º Caso persista o indeferimento do acesso à informação ou a discordância de resposta, o cidadão poderá cadastrar novo recurso dirigido ao Conselho Federal de Contabilidade, que responderá no prazo de até 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 11º. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa ou judicial de direitos fundamentais, exceto os de caráter sigiloso.

Art. 12º. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 13º. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 14º. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Art. 15.Não serão fornecidas relação ou informações dos profissionais e organizações contábeis. (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

Parágrafo único. Por ocasião dos processos eleitorais do Sistema CFC/CRCs, a liberação de listagem, por Estado, será disciplinada por resolução específica.

Art. 16º. São consideradas imprescindíveis à segurança do Sistema CFC/CRCs ou do cidadão, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - comprometer atividades de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;

II - pôr em risco a segurança institucional, de Conselheiros, empregados e seus familiares.

Parágrafo único. A informação, observado o seu teor, poderá ser classificada com grau de sigilo reservada, nos termos do Art. 22 desta Resolução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 17º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos Conselheiros, Delegados, empregados, estagiários e prestadores de serviços:

I - recusar-se a fornecer informação de forma injustificada, requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la, intencionalmente, de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar, indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou de caráter pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio ou documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos;

VIII - disponibilizar informações sigilosas da base de dados do Sistema CFC/CRC´s para terceiros sem prévia autorização, inclusive após o seu desligamento.

§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, às condutas ilícitas descritas neste artigo serão aplicadas as sanções e penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TRANSPARÊNCIA

Art. 18.O CFC e os CRCs deverão criar Comissões Permanentes de Transparência (CPT), vinculadas à Presidência. (Redação do artigo dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014):

§ 1º As Comissões Permanentes de Transparência deverão estar vinculadas à Presidência.

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014):

§ 2º Os Conselhos Regionais de Contabilidade que não possuírem estrutura administrativa e financeira para a criação do CPT, deverão se utilizar da estrutura do CPT do CFC;

Art. 19. As Comissões Permanentes de Transparência terão no mínimo 3 (três) membros nomeados por meio de portaria da Presidência, com mandato de 2 (dois) anos, e será composta por: (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

I - 2 (dois) empregados dos Conselhos de Contabilidade, preferencialmente de nível superior, atuando nas áreas: Jurídica, Administrativa, Informática, Arquivo/Protocolo, Biblioteca ou Contábil; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

II - 1 (um) Conselheiro na condição de Coordenador da CPT;

Parágrafo único. As Comissões Permanentes de Transparência, poderão convidar representantes de áreas específicas e Conselheiros para participar das reuniões, os quais não terão direito a voto.

Art. 20º. São atribuições das Comissões Permanentes de Transparência:

I - propor regimento interno, que estabelecerá as regras de funcionamento e deverá ser aprovado pelo presidente do Conselho de Contabilidade; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

II - propor e viabilizar meios para o cumprimento da Resolução;

III - analisar mensalmente relatório emitido pelo e-SIC; (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

IV - promover a cultura da Transparência no âmbito do Conselho de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, convenções, congressos, palestras, cursos, entre outros. (Redação do inciso dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 21º. A classificação de informação é de competência exclusiva do Conselho Federal de Contabilidade.

§ 1º Deverá ser observado o interesse público da informação, bem como utilizado o critério menos restritivo possível;

§ 2º O prazo da classificação do grau de sigilo reservado será de 5 (cinco) anos.

Seção I

Dos Procedimentos para Classificação, Reclassificação e Desclassificação da Informação

Art. 22º. A decisão que classificar a informação com grau de sigilo reservado deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI) que deverá ser criado com a seguinte padronização:

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014):

I - código de indexação de documentos;

II - explicitação de documento com o título: Grau de Sigilo Reservado;

III - categoria na qual se enquadra a informação;

IV - tipo de documento;

V - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação do grau de sigilo reservado;

VI - data da classificação; e

VII - identificação da autoridade que classificou a informação.

Art. 23. A reclassificação ou desclassificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora, mediante provocação ou de ofício. (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1469 DE 21/11/2014).

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora ou hierarquicamente, que manifestará decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24º. Os Conselhos de Contabilidade terão o prazo de até 02/01/2014 para implementar as disposições previstas nesta Resolução. (Redação do artigo dada pela Resolução CFC Nº 1452 DE 25/09/2013).

Art. 25º. O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo.

Art. 26º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

(Redação do anexo dada pela Resolução CFC Nº 1642 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022):

ANEXO ÚNICO

Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de atualizações dos Módulos de Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas