Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 29/07/2014


 Publicado no DOE - CE em 4 ago 2014


Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 22/01/2015):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas, previsto no art. 36-A da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996 da Lei 12.670/1997, alterado pela Lei 15.383 , de 25 de julho de 2013;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, nº 10/1992, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2014.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2014

ITEM CÓDIGO SITRAM DESCRIÇÃO DO PRODUTO FABRICANTE TIPO DE PRODUTO EMBALAGEM CÓDIGO DE BARRAS UNID. PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$)
1 59435 REFRIGERANTE INDAIA REFRI COLA LIGHT PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472716 UN 0,70
2 59436 REFRIGERANTE INDAIA REFRI COLA PET 1L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472570 UN 1,70
3 59437 REFRIGERANTE INDAIA REFRI COLA PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472549 UN 0,70
4 59438 REFRIGERANTE INDAIA REFRI COLA PET 2L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472617 UN 2,20
5 59439 REFRIGERANTE INDAIA REFRI GUARANA LIGHT PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472723 UN 0,70
6 59440 REFRIGERANTE INDAIA REFRI GUARANA PET 1L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472587 UN 1,70
7 59441 REFRIGERANTE INDAIA REFRI GUARANA PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472556 UN 0,70
8 59442 REFRIGERANTE INDAIA REFRI GUARANA PET 2L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472600 UN 2,20
9 59443 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LARANJA PET 1L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472433 UN 1,70
10 59444 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LARANJA PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472419 UN 0,70
11 59445 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LARANJA PET 2L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472426 UN 2,20
12 59446 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LIMAO PET 1L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472563 UN 1,70
13 59447 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LIMAO PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472532 UN 0,70
14 9448 REFRIGERANTE INDAIA REFRI LIMAO PET 2L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472594 UN 2,20
15 59449 REFRIGERANTE INDAIA REFRI UVA PET 1L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472464 UN 1,70
16 59450 REFRIGERANTE INDAIA REFRI UVA PET 250ML INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472440 UN 0,70
17 59451 REFRIGERANTE INDAIA REFRI UVA PET 2L INDAIA REFRIGERANTE PET 7896445472457 UN 2,20