Súmula Vinculante STF Nº 53 DE 23/06/2015


 Publicado no DOU em 23 jun 2015

Monitor de Publicações

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.