O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional 87 , de 16.04.2015, na Lei 15.856 , de 02.07.2015, nas cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 93 , de 17.09.2015, e no artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, esclarece que:

1. O titular do estabelecimento localizado em outra unidade federada que pretender efetuar, a partir de 01.01.2016, o recolhimento do ICMS devido a este Estado em razão do disposto na Emenda Constitucional 87 , de 16.04.2015, e na Lei 15.856 , de 02.07.2015, na forma prevista no § 2º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93, de 17-19-2015, deverá solicitar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo até o dia 27.11.2015, seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 19-B do Anexo III da Portaria CAT 92 , de 23.12.1998.

2. O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido a este Estado até o momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

3. O pedido de inscrição previsto no item 1 ficará sujeito à análise do fisco, observado o disposto no artigo 3º do Anexo III da Portaria CAT 92 , de 23.12.1998.

4. Na hipótese de a inscrição ser solicitada após o prazo previsto no item 1, o contribuinte deverá recolher o ICMS devido a este Estado em relação a cada operação ou prestação até que a sua inscrição seja deferida.