Publicado no DOE - MG em 27 jan 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
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| 771 | Lata 300 a 360ml | Paulistânia | 11 | 2,13 |
| 772 | Vidro Descartável 600ml | DosCaras West Coast IPA | 66 | 20,00 |
| 773 | Vidro Descartável 600ml | DosCaras California Common | 66 | 17,50 |
| 774 | Vidro Descartável 600ml | Libertastes Helles | 67 | 19,00 |
| 775 | Vidro Descartável 600ml | 12 Fontes | 68 | 23,23 |
| 776 | Vidro Descartável 301 375ml | Krug Bier Pretensão | 22 | 30,00 |
| 777 | Vidro Descartável 301 375ml | Dama Bier | 69 | 14,34 |
| 778 | Vidro Descartável 500 a 550ml | Dama Bier | 69 | 22,28 |
| 779 | Vidro Descartável 600ml | Dama Bier - Pilsen | 69 | 19,06 |
| 780 | Vidro Descartável 600ml | Dama Bier - Outras | 69 | 23,65 |
Art. 2º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
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| 72 | Litro | DosCaras | 66 | 17,00 |
| 73 | Litro | 12 Fontes | 68 | 12,00 |
Art. 3º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
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| 66 | 26.285.705 | Microcervejaria DosCaras Ltda. |
| 67 | 26.387.351 | Cervejaria Libertastes Ltda. |
| 68 | 22.345.382 | Cervejaria Caxambu Ltda. |
| 69 | 10.367.257 | Cervejaria Bazzo Ltda. |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
