Publicado no DOU em 25 mai 2017
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 284ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS: