Publicado no DOU em 12 jul 2017
Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.
Art. 1º O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_10_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência B5703FEF7494F9CAD5723CF2D28E4ABC, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/2012, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018:
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
