Publicado no DOU em 27 set 2018
Ret. - Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
Na Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, publicado no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2018, Seção 1, páginas 85 a 88, que dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, republica-se o Anexo II.
