Publicado no DOU em 26 abr 2024
Edital de prorrogação do cronograma de implantação do domicílio eletrônico trabalhista
Nota LegisWeb: Ver Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15 DE 27/06/2024, que prorroga o prazo para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, até 30/08/2024.
A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.
Fica estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:
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Data |
Alcance |
Ações |
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Publicação do Edital Nº 1/2024 - 9/02/2024 |
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado |
Atualização de cadastro no DET |
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1º/03/2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial |
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * |
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1º/05/2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI |
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1º/08/2024 |
Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos |
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* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.
A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.
Links de interesse:
. Portal Oficial do DET: < gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det >
· Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >
· Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e substitui o EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024, publicado em 9 de fevereiro de 2024.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
