Publicado no DOE - PA em 25 mar 2025
Revoga a Lei Estadual Nº 10837/2024, que alterou a Lei Nº 5674/1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÀ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024.
Art. 2º Repristina-se o texto vigente da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, na data da promulgação da Lei Estadual nº 10.837, de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÀCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
