Publicado no DOU em 22 set 1970
Para demonstração da veracidade dos rendimentos, deduções e abatimentos declarados, pode-se admitir assentamentos do contribuinte quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios, em livros registrados e autenticados na repartição da Secretaria da Receita Federal, sem conter emendas, borrões ou rasuras.
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 05/08/2014):
02 - Imposto de Renda
02.02 - Pessoas Físicas
02.01.99 - Livros de Assentamentos
1. A norma acima mencionada está contida nos parágrafos 2º e 3º do artigo 95, no vigente Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400-66.
2. Para que a escrituração seja exata, devem registrar-se de maneira clara as operações feitas pelo contribuinte, inclusive, despesas de transporte, ou de combustível e manutenção do veículo usado comprovadamente para o exercício da profissão.
3. Tanto a receita como a despesa devem ser registradas detalhadamente em consonância com o documento que serviu de base ao lançamento, devendo existir coincidência de datas, valores e descrição da operação."
