(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 05/08/2014):

02 - Imposto Sobre a Renda e Proventos
02.03 - Fonte
02.03.99 - Outros (Cumprimento das Obrigações Tributárias)

1. Inúmeras consultas têm sido feitas quanto ao desconto do imposto de renda na fonte sobre fretes e carretos e sobre a remuneração pela prestação de serviços, procurando-se saber, no primeiro caso, se a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo pode ser assumida pelo beneficiário do rendimento, e no segundo se pode ser aceito como documento comprobatório da referida retenção fatura ou duplicata, emitidas pelo prestador do serviço nas quais se mencione o valor do imposto retido.

2. A Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), nos artigos 121 e 122, define, "in abstrato", o sujeito passivo da relação jurídico-tributária e, na espécie, a legislação ordinária pertinente identifica a fonte pagadora como sujeito passivo, na qualidade de responsável pelo cumprimento daquelas obrigações tributárias.

3. Dessa forma, a responsabilidade "exclusiva" pela retenção do imposto na fonte é da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A respeito, aliás, já se manifestou esta Coordenação através do Parecer Normativo CST nº 324-71. O mesmo Parecer consigna, ainda, que a pessoa jurídica se obrigará ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido, segundo dispõe o § 2º do artigo 122 do RIR.

4. Poder-se-ia argumentar que a assunção da responsabilidade pela retenção do imposto de fonte pelo beneficiário dos rendimentos resulta de acordo entre tal beneficiário e a fonte pagadora. Há que se observar, porém, que as convenções particulares, conquanto gerem obrigações entre as partes, não podem ser opostas à Fazenda Pública, quando visem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas CTN (art. 123).

5. Quanto à aceitação de fatura ou de duplicata como documento comprobatório do imposto retido na fonte, sobre a remuneração pela prestação de serviços, também não nos parece possa ser admitida. A lei exige que o referido documento seja passado pela fonte pagadora, e a fatura ou a duplicata são emitidas pelo beneficiário dos rendimentos. Reconhecida a viabilidade do pretendido, estaria sendo invocado um sistema diverso daquele preceituado na lei, com o agravante de não atender às medidas de cautela colimadas pelo legislador.