O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a decisão, em sede de repercussão geral, do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG,

Decreta:

Art. 1º O § 5º do art. 665 do Título VII do Livro Terceiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 665. ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º A restituição de que trata o caput poderá, a critério do fisco, ser compensada com crédito tributário:

I - na compensação com débito:

a) inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

b) originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

c) parcelado.

II - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

III - em espécie."

Art. 2º O Título VII do Livro Terceiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 665. ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ... (NR)

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de restituição decorrentes de recolhimento de ICMS a maior em razão de a base de cálculo real ser inferior à base de cálculo presumida, que serão processados de acordo com os artigos 665-A a 665-G."

Art. 665-A. O procedimento de apuração do complemento ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará, será regulado por este Título.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se estende ao consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, exclusivamente na hipótese em que o início do consumo ocorra em território do Estado do Pará.

Art. 665-B. O ressarcimento fica condicionado à prova:

I - do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido;

II - de que o encargo financeiro relativo à diferença requerida não foi transferido a terceiros.

Parágrafo único. O ressarcimento relativamente às operações ocorridas antes do dia 21 de outubro de 2016, sem prejuízo do processo administrativo previsto neste Título, somente será devido mediante decisão judicial transitada em julgado e após manifestação do Procurador-Geral do Estado.

Art. 665-C. O pedido de ressarcimento do imposto será apresentado por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária de circunscrição do contribuinte, que será responsável pela análise prévia, e deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I - identificação, endereço, razão social, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

II - identificação do representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação;

III - descrição detalhada dos fatos que geraram o direito à restituição do imposto pretendido, informando o mês e o ano de referência em que tenham ocorrido esses fatos;

IV - o valor a restituir.

§ 1º O pedido será obrigatoriamente instruído pelo requerente com os seguintes documentos:

I - contrato ou estatuto social, com a ata da assembleia que elegeu a última diretoria;

II - documentos de identificação do signatário do pedido ou, em caso de representação, documentos de identificação do(s) outorgante(s) e outorgado(s), considerados todos os substabelecimentos, e os respectivos instrumentos de mandato;

III - escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao exercício requerido;

IV - livros registro de entrada, registro de apuração do ICMS e registro de inventário do período requerido, em caso de contribuinte não obrigado a realizar escrituração fiscal digital - EFD, relativo ao exercício requerido;

V - documentos fiscais de entrada de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, incluindo os conhecimentos de transportes;

VI - demonstrativo do valor médio da base de cálculo do ICMS ST relativo a todos os produtos que entraram no estabelecimento com substituição tributária;

VII - demonstrativo mensal do custo da mercadoria vendida - CMV, com apropriação de todos os custos diretos e indiretos, fixos e variáveis do estabelecimento;

VIII - documentos fiscais emitidos por ocasião das vendas ao consumidor final de todos os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, relativos ao período solicitado;

IX - apuração do valor a restituir, considerando a movimentação de todos os produtos com substituição tributária, compensando-o com os valores devidos por complemento, quando for o caso.

§ 2º No caso de requerimento formulado por revendedor de combustível, o requerente deverá, sem prejuízo dos documentos referidos no § 1º deste artigo, apresentar ainda:

I - o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC devidamente autenticado, relativo ao período solicitado.

II - as informações exigidas por meio do Anexo II da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

§ 3º Nenhum valor será restituído sem a adequada:

I - escrituração de cada um dos documentos fiscais de entrada e saída;

II - entrega das declarações exigidas pela legislação.

§ 4º Os pedidos de restituição deverão ser realizados por mês de referência.

§ 5º A autoridade fiscal poderá solicitar a apresentação, no prazo de 7 (sete) dias, de outros documentos que se fizerem necessários à análise de mérito do pedido.

Art. 665-D. Na hipótese de o pedido de ressarcimento não estar instruído de acordo com o art. 3º deste Decreto, a autoridade fiscal indeferirá liminarmente o requerimento, do que será notificado o requerente.

§ 1º Feita a notificação, o pedido terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir reconsideração da decisão.

§ 2º Não cumprido o prazo mencionado no § 1º deste artigo, o pedido será indeferido e arquivado.

§ 3º As notificações, avisos, e intimações de que trata este Decreto serão comunicados ao contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, ao qual a adesão é obrigatória e condição de processamento do pedido de ressarcimento.

Art. 665-E. A análise e deliberação final sobre o pedido de ressarcimento será de responsabilidade do Secretário de Estado da Fazenda, devendo o ressarcimento ser realizado, sucessivamente:

I - na compensação com débito:

a) inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizada ou não a execução fiscal;

b) originado de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não inscrito em Dívida Ativa, mesmo que ainda não constituído definitivamente;

c) parcelado.

II - na forma crédito, a ser utilizado na escrituração fiscal própria;

III - em espécie.

§ 1º A compensação prevista nas alíneas a e b do inciso I deste artigo fica condicionada à desistência de quaisquer impugnações e recursos administrativos, bem como ações ou recursos judiciais, relativos aos débitos a serem compensados.

§ 2º A compensação, uma vez efetivada, importa em confissão de dívida e é insuscetível, por parte do contribuinte, de impugnação ou recurso administrativo ou judicial que venha a contestar, por qualquer motivo, o fundamento do lançamento tributário.

§ 3º O ressarcimento, na forma do inciso III deste artigo, quando superar o montante de 100.000 (cem mil) UPF-PA, só poderá ser deferido mediante autorização do Governador do Estado, após manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado.

Art. 665-F. A transferência a terceiros de crédito decorrente do ressarcimento de que trata este Título depende de autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda e somente poderá ser utilizada pelo adquirente para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 665-G. O imposto retido por substituição tributária deverá ser complementado pelo contribuinte substituído, quando o valor da operação final com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção."

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I - o § 4º do art. 665 do Título VII do Livro Terceiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

II - A Instrução Normativa SEFA nº 21 , de 27 de novembro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado