Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004; e

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 10, de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 26 de dezembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO a edição das Leis nºs 11.219 e 11.222, ambas de 21 de dezembro de 2005 e dos Decretos de 15 de dezembro de 2005, ad referendum, resolve:

Art. 1º tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$ 3.543.973,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais), da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constantes das Resoluções nºs 464, de 29 de agosto de 2005, 482 e 483, ambas de 06 de dezembro de 2005, nas categorias de gastos constantes do anexo da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO

Em exercício

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2005
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

R$ 1,00

Brasília, 29 de dezembro de 2005.

MARIA DE FÁTIMA MENEZES SENA

Secretária-Geral

Em exercício

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças Em exercício (*) Republicada por ter saído no DOU, de 30.12.2005, Seção 1, págs. 273/274, com incorreção no original."