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Resolução CJF nº 516 de 29/06/2006


 Publicado no DOU em 3 jul 2006


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.511.253,00.


Simulador Planejamento Tributário

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando o disposto no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006; os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 5 e 6 SOF/MP, datadas de 29 de maio de 2006, o decidido no Processo nº 2006160295, em sessão realizada no dia 29 de junho do corrente ano, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.511.253,00 (quatro milhões, quinhentos e onze mil e duzentos e cinqüenta e três reais) para atender às programações do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.134.736 
   PROJETOS        
02 122 0569 103B CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA       202.531 
02 1220569 103B 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA - NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA       202.531 
   90 100 202.531 
  ATIVIDADES        
02 722 0569 2058 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA       250.000 
02 7220569 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL       250.000 
   90 100 250.000 
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       322.205 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       322.205 
   90 100 322.205 
  PROJETOS        
02 122 0569 7952 CONSTRUCAO DO EDIFICIO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM SALVADOR - BA (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)       360.000 
02 1220569 7952 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO II PARA A JUSTICA FEDERAL EM SALVADOR - BA (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS) - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA       360.000 
   90 100 360.000 
  TOTAL - FISCAL 1.134.736 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.134.736  

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.488.910 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.488.910 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.488.910 
   90 100 1.488.910 
  TOTAL - FISCAL 1.488.910 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.488.910 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 839.659 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       839.659 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       839.659 
   90 100 500.000 
   90 100 339.659 
  TOTAL - FISCAL 839.659 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 839.659 

ANEXO II

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.463.305 
   PROJETOS        
02 122 0569 3755 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS       1.739.156 
02 1220569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL       1.739.156 
   90 100 514.761 
   90 100 1.224.395 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.724.149 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.724.149 
   90 100 1.724.149 
  TOTAL - FISCAL 3.463.305 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.463.305  

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.047.948 
   PROJETOS        
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS)       530.000 
02 1260569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL       530.000 
   90 100 530.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       517.948 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       517.948 
   90 100 517.948 
  TOTAL - FISCAL 1.047.948 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.047.948  

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16.05.2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.047.948 
 PROJETOS        
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS)       530.000 
02 1260569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL       530.000 
   90 100 530.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       517.948 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       517.948 
   90 100 517.948 
  TOTAL - FISCAL 1.047.948 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.047.948