Publicado no DOU em 20 jun 2007
Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(Revogado pela Resolução CGSN Nº 94 DE 29/11/2011):
O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 e dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 , podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução , sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê
ANEXO I
CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL
| Subclasse CNAE 2.0 | DENOMINAÇÃO |
| 0910-6/00 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
| 1111-9/01 | FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
| 1111-9/02 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 1113-5/01 | FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE |
| 1113-5/02 | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1122-4/01 | FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES |
| 1220-4/01 | FABRICAÇÃO DE CIGARROS |
| 1220-4/02 | FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 1220-4/03 | FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS |
| 2092-4/01 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES |
| 2550-1/01 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 2550-1/02 | FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES |
| 2910-7/01 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 3091-1/01 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS |
| 3511-5/01 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3511-5/02 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENER-GIA ELÉTRICA |
| 3512-3/00 | TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3513-1/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3514-0/00 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3600-6/01 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
| 3701-1/00 | GESTÃO DE REDES DE ESGOTO |
| 3821-1/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
| 3822-0/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
| 3900-5/00 | DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS |
| 4110-7/00 | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
| 4399-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS |
| 4512-9/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4530-7/06 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4542-1/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 4611-7/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS |
| 4612-5/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS |
| 4613-3/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS |
| 4614-1/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES |
| 4615-0/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO |
| 4616-8/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM |
| 4617-6/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO |
| 4618-4/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
| 4618-4/02 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES |
| 4618-4/03 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES |
| 4618-4/99 | OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4619-2/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO |
| 4635-4/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635-4/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4636-2/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 4912-4/01 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
| 4921-3/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922-1/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922-1/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/99 | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
| 5091-2/02 | TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL |
| 5222-2/00 | TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS |
| 5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 5232-0/00 | ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO |
| 5240-1/01 | OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM |
| 5250-8/01 | COMISSARIA DE DESPACHOS |
| 5250-8/02 | ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS |
| 5250-8/03 | AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO |
| 5250-8/04 | ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA |
| 5250-8/05 | OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM |
| 5310-5/01 | ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
| 6022-5/02 | ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS |
| 6204-0/00 | CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 6410-7/00 | BANCO CENTRAL |
| 6421-2/00 | BANCOS COMERCIAIS |
| 6422-1/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6423-9/00 | CAIXAS ECONÔMICAS |
| 6424-7/01 | BANCOS COOPERATIVOS |
| 6424-7/02 | COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO |
| 6424-7/03 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO |
| 6424-7/04 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL |
| 6431-0/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6432-8/00 | BANCOS DE INVESTIMENTO |
| 6433-6/00 | BANCOS DE DESENVOLVIMENTO |
| 6434-4/00 | AGÊNCIAS DE FOMENTO |
| 6435-2/01 | SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO |
| 6435-2/02 | ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO |
| 6435-2/03 | COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS |
| 6436-1/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS |
| 6437-9/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
| 6438-7/01 | BANCOS DE CÂMBIO |
| 6438-7/99 | OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6440-9/00 | ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| 6450-6/00 | SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO |
| 6461-1/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6462-0/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS |
| 6463-8/00 | OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS |
| 6470-1/01 | FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS |
| 6470-1/02 | FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS |
| 6470-1/03 | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS |
| 6491-3/00 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING |
| 6492-1/00 | SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS |
| 6499-9/01 | CLUBES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/02 | SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/03 | FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO |
| 6499-9/04 | CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES |
| 6499-9/05 | CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP |
| 6499-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6511-1/01 | SEGUROS DE VIDA |
| 6511-1/02 | PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL |
| 6512-0/00 | SEGUROS NÃO-VIDA |
| 6520-1/00 | SEGUROS-SAÚDE |
| 6530-8/00 | RESSEGUROS |
| 6550-2/00 | PLANOS DE SAÚDE |
| 6541-3/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA |
| 6542-1/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA |
| 6611-8/01 | BOLSA DE VALORES |
| 6611-8/02 | BOLSA DE MERCADORIAS |
| 6611-8/03 | BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS |
| 6611-8/04 | ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS |
| 6612-6/01 | CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/02 | DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/03 | CORRETORAS DE CÂMBIO |
| 6612-6/04 | CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS |
| 6612-6/05 | AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
| 6613-4/00 | ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO |
| 6619-3/01 | SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA |
| 6619-3/02 | CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6619-3/03 | REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS |
| 6619-3/04 | CAIXAS ELETRÔNICOS |
| 6619-3/05 | OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO |
| 6619-3/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6621-5/01 | PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS |
| 6621-5/02 | AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL |
| 6622-3/00 | CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE |
| 6629-1/00 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6630-4/00 | ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO |
| 6810-2/02 | ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6810-2/03 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6821-8/01 | CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS |
| 6821-8/02 | CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS |
| 6911-7/01 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS |
| 6911-7/02 | ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA |
| 6911-7/03 | AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
| 6912-5/00 | CARTÓRIOS |
| 6920-6/02 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA |
| 7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 7111-1/00 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA |
| 7112-0/00 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
| 7119-7/01 | SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA |
| 7119-7/02 | ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS |
| 7119-7/04 | SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO |
| 7119-7/99 | ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7120-1/00 | TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS |
| 7210-0/00 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS |
| 7220-7/00 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS |
| 7311-4/00 | AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7320-3/00 | PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA |
| 7410-2/01 | DESIGN |
| 7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 7490-1/03 | SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS |
| 7490-1/04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7500-1/00 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
| 7740-3/00 | GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS |
| 7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA |
| 7820-5/00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA |
| 7830-2/00 | FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS |
| 8030-7/00 | ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR |
| 8112-5/00 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8299-7/02 | EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES |
| 8299-7/04 | LEILOEIROS INDEPENDENTES |
| 8299-7/05 | SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO |
| 8411-6/00 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL |
| 8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS |
| 8413-2/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS |
| 8421-3/00 | RELAÇÕES EXTERIORES |
| 8422-1/00 | DEFESA |
| 8423-0/00 | JUSTIÇA |
| 8424-8/00 | SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA |
| 8425-6/00 | DEFESA CIVIL |
| 8430-2/00 | SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| 8531-7/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
| 8532-5/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO |
| 8533-3/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO |
| 8542-2/00 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO |
| 8550-3/01 | ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES |
| 8550-3/02 | ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES |
| 8610-1/01 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
| 8610-1/02 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
| 8621-6/01 | UTI MÓVEL |
| 8621-6/02 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL |
| 8630-5/01 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
| 8630-5/02 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
| 8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS |
| 8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA |
| 8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA |
| 8630-5/07 | ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA |
| 8630-5/99 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8640-2/03 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA |
| 8640-2/10 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA |
| 8640-2/11 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA |
| 8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA |
| 8640-2/13 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA |
| 8640-2/14 | SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS |
| 8640-2/99 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8650-0/01 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM |
| 8650-0/02 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
| 8650-0/03 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
| 8650-0/04 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
| 8650-0/05 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
| 8650-0/06 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
| 8650-0/07 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL |
| 8650-0/99 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8660-7/00 | ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE |
| 8690-9/01 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
| 8690-9/02 | ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO |
| 8690-9/03 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
| 8690-9/04 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
| 8690-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8711-5/01 | CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS |
| 8711-5/03 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES |
| 8711-5/04 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
| 8720-4/01 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
| 8720-4/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8730-1/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8800-6/00 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
| 9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9411-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS |
| 9412-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS |
| 9420-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS |
| 9430-8/00 | ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS |
| 9491-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS |
| 9492-8/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
| 9499-5/00 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9900-8/00 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
(Redação dada ao Anexo pela Resolução CGSN nº 77, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)
ANEXO II
CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL
| Subclasse CNAE 2.0 | Denominação |
| 0161-0/99 | ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 0162-8/01 | SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL EM ANIMAIS |
| 0230-6/00 | ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL |
| 0990-4/01 | ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO |
| 0990-4/02 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
| 0990-4/03 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
| 1122-4/03 | FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
| 1122-4/99 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 3520-4/02 | DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
| 4635-4/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4684-2/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4912-4/02 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4912-4/03 | TRANSPORTE METROVIÁRIO |
| 4924-8/00 | TRANSPORTE ESCOLAR |
| 4950-7/00 | TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES |
| 5022-0/02 | TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5099-8/99 | OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5111-1/00 | TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
| 5112-9/01 | SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR |
| 5229-0/01 | SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
| 5229-0/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6201-5/00 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
| 6202-3/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS |
| 6203-1/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS |
| 6209-1/00 | SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 6311-9/00 | TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET |
| 6822-6/00 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA |
| 7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 8299-7/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
(Redação dada ao Anexo pela Resolução CGSN nº 77, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)
