Publicado no DOU em 9 out 2008
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que revogue o art. 24 da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 da Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 146ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2008,
Resolveu:
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que revogue o art. 24 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
