Publicado no DOU em 11 out 2010
Altera o anexo I à Resolução nº 055, de 8 de agosto de 2002, que aprova a norma de Procedimentos de Vistas aos Processos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 25 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DG - 036/10, de 06 de outubro de 2010, e no que consta no Processo nº 50500.051352/2010-41,
Resolve:
Art. 1º Os subitens 4.1.2 e 4.1.4 do Anexo I à Resolução nº 055, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"4.1.2 O acesso aos autos do processo e o pedido de cópia de documentos emitidos pela Agência, são prerrogativas do interessado ou seu representante legal." (NR)
"4.1.4 Nos termos dos itens anteriores, o interessado, ao requerer cópias e vistas ao processo deverá preencher formulário próprio (modelo anexo), o qual será apensado aos autos." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o subitem 4.1.3 do Anexo I à Resolução nº 055, de 08 de agosto de 2002.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
