O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de julho de 1990 e, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria MMA nº 168, de 13 de junho de 2005:

Considerando o disposto no art. 4º e no art. 5º, caput e § 1º da Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõem sobre prazos para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV - e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M - pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determinam novos limites de emissão e procedimentos para avaliação do estado de manutenção de veículos em uso; e

Considerando que somente em 2010 foi concluído o 1º Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores Rodoviários, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria MMA nº 336, de setembro de 2009, e, ainda, considerando que a metodologia utilizada no aludido estudo é de relevante valor e contribuição para o trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2011 os prazos estabelecidos no art. 5º, caput e § 1º da Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Os Estados cujos PCPVs prevejam a implantação de um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso deverão implementá-los até 25 de abril de 2012.

Art. 3º Revogar o § 1º do art. 12 da Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho