(Revogado pela Resolução ANP Nº 897 DE 18/11/2022):

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 775, de 21 de setembro de 2010,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando que compete à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis; e

Considerando a conveniência e oportunidade de estabelecer uniformidade de padrões de qualidade e classificação para cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2010, parte integrante desta Resolução, as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos comercializados, pelos diversos agentes econômicos, em todo o território nacional.

Das Definições:

Art. 2º Para fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Certificado da Qualidade: documento da qualidade requerido do produtor, importador e distribuidor de asfaltos, o qual deve conter todas as informações e os resultados da análise das características do produto, constantes no Regulamento Técnico ANP nº 4/2010, parte integrante desta Resolução, para fins de comercialização;

II - Produtor: agente autorizado pela ANP a produzir asfaltos;

III - Importador: agente autorizado pela ANP a importar asfaltos;

IV - Distribuidor de asfaltos: agente autorizado pela ANP a adquirir, armazenar, transportar, aditivar, industrializar, misturar, comercializar, exercer o controle da qualidade do produto a ser utilizado em serviços de pavimentação e prestar assistência técnica ao consumidor final;

V - Consumidor final: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza asfaltos como usuário final.

Do Produtor, Importador e Distribuidor de asfaltos

Art. 3º O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou a documentação fiscal, referente às operações de comercialização e de transferência do produto realizadas pelo produtor, importador e distribuidor de asfaltos, deverá indicar o número do Certificado da Qualidade correspondente ao produto e ser acompanhada de uma cópia legível do mesmo atestando que o produto comercializado atende às especificações estabelecidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2010, parte integrante desta Resolução.

§ 1º O Certificado da Qualidade do produto comercializado deverá ter numeração seqüencial anual e ser firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais realizadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, inclusive no caso de cópia emitida eletronicamente.

§ 2º O Certificado da Qualidade poderá ser assinado digitalmente, conforme legislação vigente.

Art. 4º É responsabilidade do produtor, importador e distribuidor de asfaltos verificar a limpeza do caminhão-tanque que receberá o produto.

Parágrafo único. O produtor, importador e distribuidor de asfaltos só deverão carregar caminhões-tanque que estiverem adequados para receber o produto.

Do Distribuidor de asfaltos

Art. 5º O distribuidor de asfaltos deverá assegurar que:

I - A temperatura dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos não ultrapasse 177ºC, durante o manuseio e o transporte;

II - A temperatura do produto não seja inferior a 140ºC durante o carregamento; e

III - O produto não apresente espuma quando aquecido até a temperatura de 177ºC durante o carregamento e o recebimento.

Art. 6º O distribuidor de asfaltos é responsável pela preservação das características dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos constantes no Certificado da Qualidade a cada carregamento, garantindo a qualidade certificada até o recebimento pelo consumidor final.

Das Disposições Finais

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e, no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 8º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objetos de análise e deliberação pela ANP.

Art. 9º Fica revogada a Resolução ANP nº 31, de 9 de outubro de 2007, e demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 4/2010

1. Objetivo Este Regulamento Técnico aplica-se aos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos, comercializados em todo o território nacional, e estabelece suas especificações.

2. Conceito básico

Os cimentos asfálticos modificados por polímeros elastoméricos são classificados, segundo o ponto de amolecimento e a recuperação elástica a 25ºC, nos tipos 55/75-E, 60/85-E, 65/90-E.

3. Normas aplicáveis

A determinação das características dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por polímeros elastoméricos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou da American Society for Testing and Materials - ASTM.

Os dados de incerteza, repetitividade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

A análise do produto deverá ser realizada em uma amostra representativa do mesmo, obtida de acordo com a norma ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

As características constantes da Tabela 1 devem ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

3.1. Métodos da ABNT

3.2. Métodos da ASTM

Tabela 1 - Especificações dos Cimentos Asfálticos de Petróleo Modificados por Polímeros Elastoméricos

(1) A variação em massa é definida como:

M?: massa após o ensaio RTFOT

Mé: massa antes do ensaio RTFOT