O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando a autorização constante do art. 14 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º O art. 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 459 .......................................................................................

§ 1º ................................................................................................

II - ....................................................................................................

d) demais produtos: 30% (trinta por cento), ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

§ 5º No caso de operações com gás liquefeito de petróleo - GLP, o valor mínimo, para fins de base de cálculo da substituição tributária, será o estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 02 de abril de 1997, 109º da República.

DIVALDO SURUAGY

Governador

CLÊNIO PACHECO FRANCO

Secretário da Fazenda