O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Ajustes Sinief 19/89, 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/05, 05/05, 06/05 e 10/05, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 12040-0022/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 643:

"Art. 643. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo I do Ajuste Sinief 19/89, denominados de FERROVIA, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviços de transporte ferroviário, nos termos deste Capítulo. (Ajuste Sinief 19/89)" (NR)

II - o § 3º do art. 645:

"Art. 645 (...)

§ 3º (...)

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais. (Ajuste Sinief 04/05)" (NR)

III - o art. 650:

"Art. 650. A ferrovia entregará ao órgão local de seu domicílio fiscal o Documento de Atividades do Contribuinte - DAC, na forma e prazo previstos na legislação (Ajuste Sinief 04/05)". (NR)

IV - o Anexo VIII:

"1.000 - Entradas ou aquisições de serviços do estado (Ajuste Sinief 05/05)

1.100 - Compras para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05)

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Ajuste Sinief 05/05)

1.150 - Transferências para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05) 1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

1.200. - Devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05) 1.201.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05)

1.203. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Ajuste Sinief 05/05)

1.208. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05)

1.400 - Entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05)

1.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

1.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

1.410. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05)

1.414. (...)

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Ajuste Sinief 05/05)

1.500 - Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief 05/05)

1.503. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Ajuste Sinief 05/05)

1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04)

1.650 - Entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (Ajuste Sinief 09/03)

1.653. (...) Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05)

1.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Ajuste Sinief 03/04)

1.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04)

1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05)

2.000 - Entradas ou aquisições de serviços de outros estados (Ajuste Sinief 05/05)

2.100 - Compras para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05)

2.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Ajuste Sinief 05/05)

2.150 - Transferências para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05)

2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

2.200 - Devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05)

2.201.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelopróprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05)

2.203. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Ajuste Sinief 05/05)

2.208. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05)

2.400 - Entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05)

2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

(Ajuste Sinief 05/05)

2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

2.410. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05)

2.414. (...)

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Ajuste Sinief 05/05)

2.500 - Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief 05/05)

2.503. (...)

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Ajuste Sinief 05/05)

2.650 - Entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (Ajuste Sinief 05/05)

2.653. (...)

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05)

2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Ajuste Sinief 03/04)

2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04)

2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05)

3.000 - Entradas ou aquisições de serviços do exterior (Ajuste Sinief 05/05)

3.100 - Compras para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05)

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

3.200 - Devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05)

3.201. (...) Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". ,(Ajuste Sinief 05/05)

3.650 - Entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (Ajuste Sinief 05/05)

3.653. (...)

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05)

5.000 - Saídas ou prestações de serviços para o estado (Ajuste Sinief 05/05)

5.100 - Vendas de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05) 5.101.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

5.103. (...)

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05)

5.109. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05)

5.110. (...)

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (Ajuste Sinief 09/04)

5.116. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05) (...)

5.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05) 5.151.

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05)

5.152. (...)

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03)

5.200 - Devoluções de compras para industrialização, produção rural, comercialização ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05)

5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05)

5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

5.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.

(Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04)

5.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05)

5.401. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Ajuste Sinief 05/05)

5.408. (...)

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05)

5.414. (...)

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

5.5 00 - Remessas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief 05/05)

5.501. (...)

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05)

5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04)

5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05)

6.000 - Saídas ou prestações de serviços para outros estados (Ajuste Sinief 05/05)

6.100 - Vendas de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05)

6.101. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

6.103. (...)

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05)

6.107. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Ajuste Sinief 05/05)

6.109. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05)

6.110. (...)

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (Ajuste Sinief 09/04)

6.116. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05)

6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05)

6.151. (...)

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05)

6.152. (...)

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03)

6.200 - Devoluções de compras para industrialização, produção rural, comercialização ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05)

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "2.201 - Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05)

6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. (Ajuste Sinief 03/04)

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04)

6.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05) 6.401.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Ajuste Sinief 05/05)

6.408. (...)

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05)

6.414. (...)

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)

6.500 - Remessas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief 05/05)

6.501. (...)

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05)

6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05)

7.000 - Saídas ou prestações de serviços para o exterior (Ajuste Sinief 05/05)

7.100 - Vendas de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05)

7.101. (...)

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento.

Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05)

7.200 - Devoluções de compras para industrialização, produção rural, comercialização ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05)

7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05) "(NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 647 e 649, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Ajuste Sinief 04/05).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2006, em relação aos incisos I, II e III do art. 1º e ao art. 2º; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação ao inciso IV do art. 1º, ficando convalidada a sua adoção para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2005.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de abril de 2006, 118ºda República.

LUIS ABILIO DE SOUSA NETO

Governador