Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024, que prorroga as disposições desta Decreto até 30/04/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 07 de agosto de 1991 e alterações, bem como do Convênio ICMS 18, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isenta do ICMS as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes no Anexo deste Decreto (NBM/SH), que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos.

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata este artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Art. 2º Para fruição da desoneração fiscal prevista neste Decreto, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Parágrafo único. Para a fruição do benefício, as entidades assistenciais deverão ser portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2007.

Macapá, 17 de junho de 2005.

Antonio Waldez Góes da Silva

Governador

ANEXO DO - DECRETO Nº 3058 DE 17 DE JUNHO DE 2005